O juiz federal Alexandre de Luna Freire, da 2ª Vara da Seção da Paraíba, acolheu mais uma ação civil pública contra o senador paraibano Cícero Lucena (PSDB), por improbidade administrativa. A decisão foi publicada na edição do Diário da Justiça do último dia 29 de agosto.
Movida conjuntamente pelo Ministério Público Federal, Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Prefeitura de João Pessoa, a ação originou o processo 0001956-35.2008.4.05.8200 e, segundo os autos, acusa, além do senador tucano, ex-secretários municipais e duas empresas envolvidas também na operação Confraria, que resultou na prisão de Cícero Lucena pela Polícia Federal em julho de 2005.
Na ação, o Ministério Público Federal requer a condenação do senador paraibano e dos outros acusados por irregularidades detectadas na execução do convênio nº 252/1998-MS, firmado entre a Prefeitura de João Pessoa e o Ministério da Saúde, através da Funasa. Na época, Cícero Lucena era o prefeito da Capital.
O Ministério Público Federal acusa Cícero de fraude em licitação, superfaturamento de valores durante a execução de obras públicas, alterações nos contratos de obras em prejuízo do objeto do convênio, além de pagamentos por serviços não realizados e em duplicidade de alguns serviços.
“Os documentos que instruem a Inicial (fls. 24-232), em cotejo com as manifestações prévias, evidenciam, à primeira vista, a existência de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos federais transferidos pelo Ministério da Saúde ao Município de João Pessoa (PB) no âmbito do Convênio nº. 252/1998-MS. Isto posto, Recebo a Inicial nos termos do artigo 17, §9º, da Lei nº 8.429/923. Citem-se”, sentenciou o juiz federal Alexandre de Luna Freire.
Entenda o caso – O convênio 252/98 foi firmado entre a Prefeitura de João Pessoa, à época em que Cícero Lucena Filho era prefeito, e o Ministério da Saúde, com repasse de recursos federais da ordem de R$ 954.229,91. O montante se destinava à execução do sistema de esgotamento sanitário do Alto do Mateus e bairros adjacentes, visando atender a população de baixa renda.
Uma auditoria realizada por técnicos da Funasa, porém, concluiu que o objeto do convênio não foi executado, ou seja, a obra nem foi concluída nem entregue à população dentro do prazo estipulado, o que acarretou a imputação de débito no valor de R$ 20.475.610,05 ao ex-prefeito da Capital Cícero Lucena.
Em 2007, na gestão do então prefeito Ricardo Coutinho (PSB), a Prefeitura de João Pessoa celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal e se comprometeu em concluir do sistema de esgotamento sanitário do Alto do Mateus e de outros bairros, como Ilha do Bispo, Jardim Planalto, Jardim Veneza e Bairro dos Novais.
A obra foi concluída com recursos próprios da Prefeitura de João Pessoa e entregue à Cagepa para colocar o sistema em operação no dia 18 de abril do ano passado. Foram investidos R$ 706.782.
Clique aqui para conferir cópias da auditoria da Funasa, do TAC firmado entre a Prefeitura de João Pessoa e o Ministério Público Federal e do documento atestando o recebimento da obra pela Cagepa
Paraibajá
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