A Secretaria de Estado da
Mulher e da Diversidade Humana cobrou uma retratação pública da
vereadora Eliza Virgínia (PSDB) após a declaração da parlamentar sobre
pessoas ligadas a pasta e a feministas. A cobrança foi feita em nota
oficial na noite desta sexta (7) onde Eliza é taxada de desinformada. A
SEMDH faz ainda um levantamento histórico da luta pelos direitos e
conquistas das mulheres.
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Leia nota na íntegra.
A Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH)
vem, através desta, reafirmar seu compromisso com a execução de
políticas públicas com objetivo de promover a equidade de gênero, a
cidadania e os direitos das mulheres e espera a retratação pública da
vereadora Eliza Virgínia sobre o trabalho de gestoras/es e profissionais
de diversas áreas que, com seriedade, atuam para elevar a cidadania das
mulheres e no acolhimento às vitimas de violência contra a mulher.
No processo de redemocratização do Estado brasileiro, a promoção da
equidade de gênero e igualdade dos direitos das mulheres alcançaram o
reconhecimento público, levando a criação de órgãos governamentais
responsáveis pela execução das políticas nos governos, comprometidos com
a justiça e a transformação social, para enfrentar as desigualdades
entre mulheres e homens. A política governamental e os avanços
legislativos surgiram em reposta às lutas históricas dos movimentos
feministas e de mulheres contra a opressão das mulheres e a exclusão
social e política, sendo o enfrentamento à violência contra a mulher um
dos principais eixos de atuação.
As políticas públicas para mulheres se baseiam em diretrizes construídas
nos processos das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais de
Políticas para as Mulheres que resultaram no I e o II Plano Nacional de
Políticas, com a participação dos movimentos de mulheres e feministas e
de gestoras e gestores das três esferas de gestão e do Conselho Nacional
dos Direitos das Mulheres. Em 2011, participaram mais de 200 mil
mulheres nas etapas municipais, estaduais e nacional das conferências. O
Pacto Nacional de Violência contra a Mulher é o instrumento que
articula a política de enfrentamento à violência contra a mulher nos
três níveis de gestões. O estado da Paraíba aderiu ao pacto, assim como
84 municípios até o momento, dentre eles, 20 criaram órgãos municipais.
Lamentavelmente, as declarações da vereadora Eliza Virgínia
desqualificam as experiências históricas das lutas das mulheres e o
acúmulo no avanço das políticas públicas, assim como revela o seu
desconhecimento sobre os marcos legais e a luta dos movimentos de
mulheres, inclusive, o movimento sufragista (1929/1932) pelo direito de
votar e ser votada, tornando possível a presença de mulheres nos espaços
do legislativo.
O Brasil é signatário de acordos e tratados internacionais sobre os
direitos das mulheres como: a Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do
Pará 1994), promovida pela Organização dos Estados Americanos/OEA;
Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Conferência
do Cairo 1994) e IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade,
Desenvolvimento e Paz (Conferência de Pequim 1995; ambas promovidas pela
Organização das Nações Unidas/ONU.
Recentemente, a promulgação da Lei Maria da Penha (2006) tipifica a
violência contra a mulher, determina a punição para os agressores,
estabelece a criação de juizados especiais e define práticas educativas.
O fenômeno da violência contra a mulher é uma ferida aberta que deve
ser enfrentada através de ações coordenadas, entre elas o atendimento às
mulheres, de modo que estas possam ser apoiadas para romper com os
perversos ciclos da violência doméstica. Lembramos ainda que o uso do
termo aconselhamento no atendimento às vítimas de violência está
relacionado ao acolhimento, a escuta qualificada e sem julgamentos e ao
respeito ao protagonismo e a capacidade ética das mulheres de tomarem
decisões de forma responsável.
Dessa forma, se configura como inadmissível que a parlamentar não
conheça o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Rede de Atenção às
Mulheres Vitimas de Violência contra a Mulher, secretarias e
coordenadorias de políticas para mulheres no âmbito dos municípios e do
estado da Paraíba, e do trabalho de ONGs e grupos feministas e de
mulheres, núcleos de estudos de gênero, setoriais de partidos políticos,
etc.
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